HC 549340 - ACORDAO

HC 549340 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias consignaram provas suficientes da associação e da materialidade do tráfico, a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade, natureza e variedade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), o redutor do art. 33, § 4º é inaplicável ante a comprovação de dedicação ao tráfico, e o quantum final e o reconhecimento do concurso material impõem regime fechado e impeditivos à substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PABLO LUIZ DOUAHY DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (quinta Turma Do Stj, Acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PABLO LUIZ DOUAHY DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (quinta Turma Do Stj, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias consignaram provas suficientes da associação e da materialidade do tráfico, a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade, natureza e variedade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), o redutor do art. 33, § 4º é inaplicável ante a comprovação de dedicação ao tráfico, e o quantum final e o reconhecimento do concurso material impõem regime fechado e impeditivos à substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido