RHC 144217 - DECISAO

RHC 144217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência da audiência de custódia foi justificada pela excepcionalidade da pandemia nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato e pelo modus operandi (uso de madeira causando traumatismo craniano), evidenciando o perigo à ordem pública.

Parties
Recorrente: RICARDO AMORIM DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pandemia Covid 19, Lesão Corporal De Natureza Grave, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pandemia Covid 19 Lesão Corporal De Natureza Grave Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

RICARDO AMORIM DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea e requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência da audiência de custódia foi justificada pela excepcionalidade da pandemia nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato e pelo modus operandi (uso de madeira causando traumatismo craniano), evidenciando o perigo à ordem pública.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.