HC 657470 - DECISAO

HC 657470 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por incidência da Súmula 691/STF, inexistindo exceção que a supere, com precedente de apreciação da prisão preventiva em HCs anteriores, a complexidade e o número elevado de réus justificando a extensão do feito, além de conflito de jurisdição em andamento e ausência de pedido de revogação pendente no juízo de origem, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO FÉLIX DE FARIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Competência, Supressão De Instância, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Competência Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FÉLIX DE FARIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF contra habeas corpus impetrado por indeferimento de liminar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da instrução criminal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por incidência da Súmula 691/STF, inexistindo exceção que a supere, com precedente de apreciação da prisão preventiva em HCs anteriores, a complexidade e o número elevado de réus justificando a extensão do feito, além de conflito de jurisdição em andamento e ausência de pedido de revogação pendente no juízo de origem, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.