HC 657020 - DECISAO

HC 657020 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração do HC n.655.054/SP, com mesmo paciente, pedido e causa de pedir, estando o HC conexo em fase mais adiantada e faltando informações necessárias para o deslinde; assim, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se admite o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO SABINO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Mera Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Retificação De Cálculo, Princípio Do Favor Rei
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Retificação De Cálculo +1 more

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Parties

DIEGO SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 40% para progressão de regime em razão de reincidência
  2. 2 Possibilidade de retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de novo habeas corpus quando há HC conexo com mesmo pedido (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração do HC n.655.054/SP, com mesmo paciente, pedido e causa de pedir, estando o HC conexo em fase mais adiantada e faltando informações necessárias para o deslinde; assim, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se admite o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.