HC 620167 - DECISAO

HC 620167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modus operandi, ficha criminal positiva, risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IVALDO DO NASCIMENTO PASSOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

IVALDO DO NASCIMENTO PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modus operandi, ficha criminal positiva, risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se