RHC 145309 - DECISAO

RHC 145309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 655.330/MG), sendo aplicável a vedação prevista no art. 210 do RISTJ e os precedentes que impedem o reexame da matéria, inclusive quanto à alegada nulidade do PAD.

Parties
Impetrante: Carlos Alberto Aparecido da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Aparecido da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em HC anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 655.330/MG), sendo aplicável a vedação prevista no art. 210 do RISTJ e os precedentes que impedem o reexame da matéria, inclusive quanto à alegada nulidade do PAD.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.