HC 657314 - DECISAO

HC 657314 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO APARECIDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.