RHC 140535 - DECISAO

RHC 140535 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a grande quantidade de droga apreendida (3,5 kg de maconha), apetrechos indicativos de tráfico, o fato de o local ser objeto de monitoramento e a existência de outro processo por tráfico em desfavor do paciente; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva e a não substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: GABRIEL DA SILVA LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N.70084418235): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Ministerial (apresentou Parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

GABRIEL DA SILVA LACERDA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N.70084418235)

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (apresentou Parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a grande quantidade de droga apreendida (3,5 kg de maconha), apetrechos indicativos de tráfico, o fato de o local ser objeto de monitoramento e a existência de outro processo por tráfico em desfavor do paciente; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva e a não substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.