HC 656013 - DECISAO

HC 656013 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido/atendido porque se dirige contra condenação transitada em julgado, apresentando-se como substitutivo de revisão criminal, o que não inaugura a competência originária do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, houve supressão de instância pela ausência de exame específico sobre recrudescimento do regime, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO MARDONES PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na forma de substitutivo de revisão criminal e ausente ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prisão Preventiva Vs Execução Definitiva, Motivação Da Sentença, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prisão Preventiva Vs Execução Definitiva +2 more

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Parties

ANTONIO MARDONES PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 improvabilidade do pedido de revogação da prisão com base em requisitos da prisão cautelar quando se trata de execução definitiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade alegada

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido/atendido porque se dirige contra condenação transitada em julgado, apresentando-se como substitutivo de revisão criminal, o que não inaugura a competência originária do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, houve supressão de instância pela ausência de exame específico sobre recrudescimento do regime, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na forma de substitutivo de revisão criminal e ausente ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se