HC 657586 - DECISAO

HC 657586 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição; assim, deve declarar-se incompetente e remeter os autos ao tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, IV).

Parties
Paciente: AUGUSTO DE SOUZA ALBA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Domiciliar, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Domiciliar Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

AUGUSTO DE SOUZA ALBA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão de prisão domiciliar indeferido pelo juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição; assim, deve declarar-se incompetente e remeter os autos ao tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, IV).

Court Disposition

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.