HC 607845 - DECISAO

HC 607845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e em face de decisões anteriores sobre a mesma matéria; ademais, mesmo se superada tal questão, a Súmula n. 21/STJ e a existência de pronúncia por homicídio qualificado, bem como a regularidade do trâmite processual, impedem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula N. 21/stj
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de flexibilização da prisão preventiva em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e em face de decisões anteriores sobre a mesma matéria; ademais, mesmo se superada tal questão, a Súmula n. 21/STJ e a existência de pronúncia por homicídio qualificado, bem como a regularidade do trâmite processual, impedem a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.