HC 652366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi empregada como substitutiva de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto às circunstâncias e consequências do crime que justificam a majoração, de modo que a dosimetria não se presta à revisão em sede de writ.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ROMARIO TAVARES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Qualificado

Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ROMARIO TAVARES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus substitutivo
2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido