HC 657834 - DECISAO

HC 657834 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de Juízo de primeiro grau, há manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, não incidindo o disposto no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Imparcialidade, Prisão Cautelar, Homicídio Qualificado, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Imparcialidade Prisão Cautelar Homicídio Qualificado Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de falta de imparcialidade do juízo de primeiro grau
  3. 3 pedido de nulidade do processo a partir da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de Juízo de primeiro grau, há manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, não incidindo o disposto no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.