HC 593926 - DECISAO
Verificada sentença condenatória com pena aplicada, expedição de alvará de soltura e trânsito em julgado da sentença penal para os pacientes, restou o writ prejudicado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR SILVA DOS REIS; Paciente: RAPHAEL GUILHERME DUARTE CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Pandemia Covid 19, Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR SILVA DOS REIS
Paciente
RAPHAEL GUILHERME DUARTE CONSTANTINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Verificada sentença condenatória com pena aplicada, expedição de alvará de soltura e trânsito em julgado da sentença penal para os pacientes, restou o writ prejudicado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
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