HC 656852 - DECISAO

HC 656852 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de pedido dessa natureza quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação jurisprudencial e sumular (Súmula 691/STF), fundamentando a decisão no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO MARCELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO MARCELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Exigência de prévio exame pelo tribunal de origem do mérito do writ originário
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção extraordinária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de pedido dessa natureza quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação jurisprudencial e sumular (Súmula 691/STF), fundamentando a decisão no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.