RHC 136910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, a teor da jurisprudência desta Corte, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que afasta alegadas nulidades do flagrante e da audiência de custódia quando não demonstrado prejuízo concreto, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes apreendidos, rádio comunicador e disparos de arma de fogo contra policiais), não sendo o habeas corpus apropriado para reexame do ponto fático-probatório.

Parties
Recorrente: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Garantia Da Ordem Pública, Revaloração Fático Probatória
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Parties

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, a teor da jurisprudência desta Corte, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que afasta alegadas nulidades do flagrante e da audiência de custódia quando não demonstrado prejuízo concreto, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes apreendidos, rádio comunicador e disparos de arma de fogo contra policiais), não sendo o habeas corpus apropriado para reexame do ponto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.