HC 654023 - DECISAO

HC 654023 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via ao rediscutir matérias que não foram apreciadas pela instância de origem ou que estão alcançadas pela coisa julgada, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Impetrante/paciente: DIOGO MORELLI LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada +3 more

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Parties

DIOGO MORELLI LOPES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem pela consideração da mesma circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da fixação automática do regime inicial fechado e discussão sobre o §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via ao rediscutir matérias que não foram apreciadas pela instância de origem ou que estão alcançadas pela coisa julgada, de modo que seu exame implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.