HC 657222 - DECISAO

HC 657222 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente porquanto a decisão que a decretou carecia de fundamentação individualizada e concreta capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a decisão estende seus efeitos a três corréus e ressalva a possibilidade de nova decretação desde que devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JOSÉ VINÍCIUS MEDEIROS OLIVEIRA; Corréu: JADEILSON DA SILVA SANTOS; Corréu: ANTÍDIO MESSIAS DOS SANTOS; Corréu: JOAQUIM JOSÉ DO BONFIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JOSÉ VINÍCIUS MEDEIROS OLIVEIRA, com extensão aos corréus JADEILSON DA SILVA SANTOS, ANTÍDIO MESSIAS DOS SANTOS e JOAQUIM JOSÉ DO BONFIM, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante decisão fundamentada ou aplicação de medidas cautelares...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSÉ VINÍCIUS MEDEIROS OLIVEIRA

Paciente

JADEILSON DA SILVA SANTOS

Corréu

ANTÍDIO MESSIAS DOS SANTOS

Corréu

JOAQUIM JOSÉ DO BONFIM

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente porquanto a decisão que a decretou carecia de fundamentação individualizada e concreta capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a decisão estende seus efeitos a três corréus e ressalva a possibilidade de nova decretação desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JOSÉ VINÍCIUS MEDEIROS OLIVEIRA, com extensão aos corréus JADEILSON DA SILVA SANTOS, ANTÍDIO MESSIAS DOS SANTOS e JOAQUIM JOSÉ DO BONFIM, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante decisão fundamentada ou aplicação de medidas cautelares...

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