HC 650711 - DECISAO

HC 650711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, por não ser meio substitutivo do recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de elementos concretos que indicam possibilidade de reiteração delituosa e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON PENHA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delituosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delituosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PENHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, por não ser meio substitutivo do recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de elementos concretos que indicam possibilidade de reiteração delituosa e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se