RHC 132913 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque as matérias de inépcia da denúncia e excesso de prazo não eram cabíveis de análise nesta via sem prévia apreciação pelo juízo a quo (evitando supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade do paciente, risco de reiteração delitiva e antecedentes, não sendo aplicável automatismo da Recomendação CNJ n.62/2020 nem mitigável a Súmula 52 do STJ no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: ALEXANDRE SOUSA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Recomendação CNJ 62/2020, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Recomendação CNJ 62/2020 Súmulas 21 E 52 Do STJ +2 more

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Parties

ALEXANDRE SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para analisar inépcia da denúncia
  2. 2 excesso de prazo de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo e reanálise à luz da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque as matérias de inépcia da denúncia e excesso de prazo não eram cabíveis de análise nesta via sem prévia apreciação pelo juízo a quo (evitando supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade do paciente, risco de reiteração delitiva e antecedentes, não sendo aplicável automatismo da Recomendação CNJ n.62/2020 nem mitigável a Súmula 52 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus