HC 648645 - DECISAO

HC 648645 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual — promoção do paciente ao regime semiaberto pelo Juízo da execução penal em 21/11/2020 — constatou-se a perda superveniente do objeto, sendo o habeas corpus julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GERVASIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GERVASIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Possível constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual — promoção do paciente ao regime semiaberto pelo Juízo da execução penal em 21/11/2020 — constatou-se a perda superveniente do objeto, sendo o habeas corpus julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.