HC 656839 - DECISAO

HC 656839 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; além disso, as questões não foram apreciadas pelo Tribunal local e há indícios de gravidade concreta e processo em curso, justificando o respeito à instância local e o indeferimento com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Vítima: Carla de OliveiraCangucu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ANDRE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Carla de OliveiraCangucu

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 não cientificação do paciente sobre medidas protetivas e sua prorrogação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; além disso, as questões não foram apreciadas pelo Tribunal local e há indícios de gravidade concreta e processo em curso, justificando o respeito à instância local e o indeferimento com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.