HC 651431 - DECISAO

HC 651431 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva na sentença, por falta de fundamentação concreta sobre como a liberdade do condenado comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal; a quantidade de droga apreendida (16,5g de cocaína e 469g de maconha) não justifica, isoladamente, a custódia cautelar, de modo que deve ser assegurado ao paciente o direito de apelar em liberdade, confirmando-se a liminar; a questão do regime prisional não foi conhecida por haver pendência de recurso de apelação na instância ordinária.

Parties
Paciente: FILIPE OTONIEL PAULINO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Extraordinário No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Fundamentação Judicial

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Parties

FILIPE OTONIEL PAULINO DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Extraordinário No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 imposição de regime inicial fechado sem apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva na sentença, por falta de fundamentação concreta sobre como a liberdade do condenado comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal; a quantidade de droga apreendida (16,5g de cocaína e 469g de maconha) não justifica, isoladamente, a custódia cautelar, de modo que deve ser assegurado ao paciente o direito de apelar em liberdade, confirmando-se a liminar; a questão do regime prisional não foi conhecida por haver pendência de recurso de apelação na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente deferida.
  • Assegura-se ao paciente o direito de apelar em liberdade (salvo se, por outro motivo, estiver preso).