HC 657299 - DECISAO

HC 657299 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, pois a Corte de origem demonstrou a persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e periculosidade, em razão da gravidade dos crimes, quantidade de droga e armamento), e a fixação do regime semiaberto na sentença não torna automaticamente ilegal a manutenção da custódia provisória.

Parties
Paciente: JORGE LUIS FRAGA BRITTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 5050883-21.2021.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 16 Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS FRAGA BRITTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 5050883-21.2021.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF a pedido de liminar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, pois a Corte de origem demonstrou a persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e periculosidade, em razão da gravidade dos crimes, quantidade de droga e armamento), e a fixação do regime semiaberto na sentença não torna automaticamente ilegal a manutenção da custódia provisória.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.