HC 657251 - DECISAO

HC 657251 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY HOLANDA ROCHA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Prisão Domiciliar Prisão Cautelar Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

WESLEY HOLANDA ROCHA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de 1º grau
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.