HC 641684 - DECISAO

HC 641684 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de permitir habeas corpus substitutivo; o acordo de não persecução penal e a retroatividade da representação são inaplicáveis ao caso porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e o processo encontra-se em fase recursal; além disso, a manutenção do regime inicial semiaberto está fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dosimetria que majorou a pena-base, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MERKLE SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0806682-87.2014.8.24.0038); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Decadência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Ação Penal Pública Condicionada À Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Decadência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Ação Penal Pública Condicionada À Representação

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Parties

FELIPE MERKLE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0806682-87.2014.8.24.0038)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do artigo 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Decadência/extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima após alterações da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Legalidade do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de permitir habeas corpus substitutivo; o acordo de não persecução penal e a retroatividade da representação são inaplicáveis ao caso porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e o processo encontra-se em fase recursal; além disso, a manutenção do regime inicial semiaberto está fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dosimetria que majorou a pena-base, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.