HC 657163 - DECISAO

HC 657163 - DECISAO

Em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade autorizadora do conhecimento do habeas corpus perante o STJ, razão pela qual, em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula 691 do STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO PHARLLEI ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Direito À Saúde Do Preso, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Direito À Saúde Do Preso COVID 19 +2 more

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Parties

LUCIANO PHARLLEI ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade autorizadora do conhecimento extraordinário
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade autorizadora do conhecimento do habeas corpus perante o STJ, razão pela qual, em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula 691 do STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.