HC 622324 - DECISAO

HC 622324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita pretende substituir recurso ordinário, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; além disso, o decreto prisional encontra fundamentação idônea na materialidade e indícios de autoria (flagrante) e na quantidade e potencial lesividade da droga apreendida (157 g de cocaína), que revelam necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: YURI LOPES AIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação, Pandemia COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YURI LOPES AIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita pretende substituir recurso ordinário, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; além disso, o decreto prisional encontra fundamentação idônea na materialidade e indícios de autoria (flagrante) e na quantidade e potencial lesividade da droga apreendida (157 g de cocaína), que revelam necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus