HC 657688 - DECISAO

HC 657688 - DECISAO

Declarou-se a incompetência manifesta do STJ para processar o habeas corpus por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FLAVIO GUEDES ARAUJO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o writ; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIO GUEDES ARAUJO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem após declaração de incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência manifesta do STJ para processar o habeas corpus por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o writ; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.