HC 657608 - DECISAO

HC 657608 - DECISAO

Embora o writ não seja conhecido por se afastar o uso de recurso próprio, a omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em analisar o mérito do habeas corpus configurou negativa de prestação jurisdicional; por se tratar de questão de direito que independe de revolvimento fático-probatório, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FRANCISCO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, relatora do HC n. 0028682-62.2020.8.19.0000); Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Art. 654, §2º Do CPP, COVID 19 E Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade Art. 654, §2º Do CPP +1 more

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Parties

LUIS FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, relatora do HC n. 0028682-62.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por extinção sem exame de mérito

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja conhecido por se afastar o uso de recurso próprio, a omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em analisar o mérito do habeas corpus configurou negativa de prestação jurisdicional; por se tratar de questão de direito que independe de revolvimento fático-probatório, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se.