RHC 136465 - DECISAO

RHC 136465 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois em 31/3/2021 foi concedida liberdade provisória ao recorrente e determinado alvará de soltura, tornando inexigíveis as medidas pleiteadas; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: ORLANDO MARTINS FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Corrupção De Menor, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Corrupção De Menor +2 more

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Parties

ORLANDO MARTINS FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 não observância da reavaliação da custódia a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois em 31/3/2021 foi concedida liberdade provisória ao recorrente e determinado alvará de soltura, tornando inexigíveis as medidas pleiteadas; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se