HC 657440 - DECISAO

HC 657440 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO THIAGO ALVARENGA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, COVID 19 E Saúde Prisional, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
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Parties

RENATO THIAGO ALVARENGA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.