HC 649728 - DECISAO

HC 649728 - DECISAO

Não sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (prisão em local conhecido apenas não demonstra dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa), conjugados primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal) e pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão da pena e da primariedade, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP; embora o writ não devesse substituir...

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE BARROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

FELIPE GOMES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante especial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após redução

Ratio Decidendi

Não sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (prisão em local conhecido apenas não demonstra dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa), conjugados primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal) e pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão da pena e da primariedade, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP; embora o writ não devesse substituir...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa