HC 580041 - DECISAO

HC 580041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impetrado e decidido em outro mandamus, havendo identidade de partes e causa de pedir e ambos impugnando o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: IASMIM GAMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime De Tráfico De Drogas Desclassificação Reiteração De Pedido

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Parties

IASMIM GAMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado com identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impetrado e decidido em outro mandamus, havendo identidade de partes e causa de pedir e ambos impugnando o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.