HC 454823 - DECISAO

HC 454823 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, configurando novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, de modo que a via do habeas corpus tornou-se inadequada para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência acerca da fungibilidade recursal.

Parties
Paciente: INGO WEGNER JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau/autoridade Que Expediu O Mandado: Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Preventiva; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

INGO WEGNER JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC

Juízo De Primeiro Grau/autoridade Que Expediu O Mandado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Preventiva; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva após recurso do MPF alegando quebra da fiança por nova prisão em flagrante
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia como novo título que torna o habeas corpus prejudicado
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, configurando novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, de modo que a via do habeas corpus tornou-se inadequada para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência acerca da fungibilidade recursal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida.