HC 647382 - DECISAO

HC 647382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O habeas corpus é, em regra, vedado para punir atos disciplinares militares por força do art. 142, §2º da CF, sendo excepcionalmente cabível apenas em caso de vício formal do procedimento ou manifesta teratologia; além disso, há presunção de legitimidade dos atos administrativos e o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de constitucionalidade, de modo que não se justifica alteração da decisão denegatória.

Parties
Embargante: MAURICIO ADAMI CUSTODIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Punição Disciplinar Militar, Controle Difuso E Controle Concentrado De Constitucionalidade, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Direito Militar Habeas Corpus Punição Disciplinar Militar Controle Difuso E Controle Concentrado De Constitucionalidade Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

MAURICIO ADAMI CUSTODIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
  2. 2 requisitos excepcionais para concessão de habeas corpus em matéria disciplinar (vício formal ou manifesta teratologia)
  3. 3 possibilidade de controle difuso versus controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O habeas corpus é, em regra, vedado para punir atos disciplinares militares por força do art. 142, §2º da CF, sendo excepcionalmente cabível apenas em caso de vício formal do procedimento ou manifesta teratologia; além disso, há presunção de legitimidade dos atos administrativos e o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de constitucionalidade, de modo que não se justifica alteração da decisão denegatória.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.