HC 656287 - DECISAO

HC 656287 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais pré-constituídos (sentença condenatória, acórdão e decisão sobre agravo), de acordo com o art. 34, XX, do RISTJ, tendo sido considerada insuficiente a juntada apenas da ementa de julgamento.

Parties
Paciente/impetrante: JOAQUIM DE SOUZA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Recurso em Sentido Estrito n. 0500490-94.2017.4.02.5102)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 288 Do Código Penal, Documentação Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 288 Do Código Penal Documentação Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DE SOUZA MESQUITA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Recurso em Sentido Estrito n. 0500490-94.2017.4.02.5102)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do cumprimento da pena após julgamento em segundo grau
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada após redimensionamento da pena em apelação
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais pré-constituídos (sentença condenatória, acórdão e decisão sobre agravo), de acordo com o art. 34, XX, do RISTJ, tendo sido considerada insuficiente a juntada apenas da ementa de julgamento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.