HC 609224 - DECISAO

HC 609224 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença de pronúncia que declarou a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e revogou a prisão preventiva do paciente, verifica-se alteração fático-processual que tira a utilidade do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Luciano Matos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Do Objeto, Sentença De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Perda Do Objeto Sentença De Pronúncia

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Parties

Luciano Matos dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual
  3. 3 Sentença de pronúncia nos autos da ação penal

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença de pronúncia que declarou a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e revogou a prisão preventiva do paciente, verifica-se alteração fático-processual que tira a utilidade do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.