HC 574745 - DECISAO

HC 574745 - DECISAO

Embora os documentos necessários tenham sido juntados e se tenha reconsiderado decisão anterior, o pedido de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de impetrações já julgadas (HC512.459/SP e HC615.147/SP), nas quais o decreto prisional foi considerado devidamente justificado; por isso, o writ não é conhecido.

Parties
Corréu: Danilo Felipe Nascimento da Silva; Corréu: Alessandra Regina Gonçalves dos Santos; Corréu: Paulo José Diovani Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

Danilo Felipe Nascimento da Silva

Corréu

Alessandra Regina Gonçalves dos Santos

Corréu

Paulo José Diovani Nogueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 princípio da igualdade processual em face de corréus soltos

Ratio Decidendi

Embora os documentos necessários tenham sido juntados e se tenha reconsiderado decisão anterior, o pedido de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de impetrações já julgadas (HC512.459/SP e HC615.147/SP), nas quais o decreto prisional foi considerado devidamente justificado; por isso, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 75-76, e-STJ.
  • Não conheço do habeas corpus.