HC 656541 - DECISAO

HC 656541 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi examinada no Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da pretensão para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada sobre o efeito devolutivo limitado do recurso de apelação e a inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2018034-57.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Semiaberto Regime Aberto Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

DANIEL AUGUSTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2018034-57.2021.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus liminar para alteração do regime de cumprimento de pena em razão do risco de contágio por covid-19
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria de fundo não apreciada no tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi examinada no Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da pretensão para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada sobre o efeito devolutivo limitado do recurso de apelação e a inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.