HC 641346 - DECISAO

HC 641346 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, verificou-se que a alteração da data-base do benefício de saída temporária pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, impondo a correção de ofício para excluir a saída temporária dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO NEVES DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Excluir a Saída Temporária Da Nova Data Base
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base do benefício de saída temporária não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo +1 more

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Parties

JOÃO PAULO NEVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Excluir a Saída Temporária Da Nova Data Base

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em decisão que altera data-base de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, verificou-se que a alteração da data-base do benefício de saída temporária pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, impondo a correção de ofício para excluir a saída temporária dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base do benefício de saída temporária não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base do benefício de saída temporária não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.