HC 657120 - DECISAO

HC 657120 - DECISAO

Indeferir o processamento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar, de modo que não se justifica relativizar o óbice sumular.

Parties
Paciente: RODRIGO MIRANDA SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Risco De Contaminação Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Fundamentação Da Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MIRANDA SANTANA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para relativizar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir o processamento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar, de modo que não se justifica relativizar o óbice sumular.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.