HC 656010 - DECISAO

HC 656010 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi obstado pela vedação da Súmula 691/STF a respeito de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro HC; não se identificou teratologia ou irrazoabilidade na decisão do Juízo de primeiro grau e do Relator, que adotaram procedimento razoável ao determinar avaliação médica após a prisão para verificar se a unidade prisional pode fornecer tratamento, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática sem demonstração de risco concreto.

Parties
Paciente: SILVIO SANDRI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Súmula N.691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Súmula N.691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SILVIO SANDRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro HC
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de comorbidades e pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi obstado pela vedação da Súmula 691/STF a respeito de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro HC; não se identificou teratologia ou irrazoabilidade na decisão do Juízo de primeiro grau e do Relator, que adotaram procedimento razoável ao determinar avaliação médica após a prisão para verificar se a unidade prisional pode fornecer tratamento, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática sem demonstração de risco concreto.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.