HC 652203 - DECISAO

HC 652203 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade da decisão atacada; o Tribunal a quo registrou relatório médico que constatou estado geral regular e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e não foram comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANE DOS ANJOS SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0005108-38.2020.9.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DOS ANJOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0005108-38.2020.9.26.0348)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 requisitos para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade da decisão atacada; o Tribunal a quo registrou relatório médico que constatou estado geral regular e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e não foram comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.