HC 648345 - DECISAO

HC 648345 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, de ofício, reconheceu que embora houvesse fundamentação para a incidência das majorantes, não restou adequada justificativa para a aplicação cumulativa da majorante prevista no inciso I do §4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013; por isso decidiu decotar essa majorante e recalcular a pena, mantendo as demais decisões de mérito e a aplicação da majorante do §2º (arma de fogo) no patamar máximo, resultando na redução da reprimenda para 11 anos e 1 mês de reclusão e 300 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ERIVAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para decotar a incidência do inciso I do §4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Aplicação De Causa De Aumento, Pena Base, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Aplicação De Causa De Aumento Pena Base +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ERIVAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da dosimetria da pena (culpabilidade, motivos e consequências)
  3. 3 Aplicação cumulativa de causas de aumento previstas em lei especial (Lei n. 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, de ofício, reconheceu que embora houvesse fundamentação para a incidência das majorantes, não restou adequada justificativa para a aplicação cumulativa da majorante prevista no inciso I do §4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013; por isso decidiu decotar essa majorante e recalcular a pena, mantendo as demais decisões de mérito e a aplicação da majorante do §2º (arma de fogo) no patamar máximo, resultando na redução da reprimenda para 11 anos e 1 mês de reclusão e 300 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para decotar a incidência do inciso I do §4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Decotar a incidência do inciso I do §4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013