HC 657904 - DECISAO

HC 657904 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; em juízo sumário não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a medida.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MEZABARBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDINEI MEZABARBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame do tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; em juízo sumário não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a medida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.