HC 644791 - DECISAO

HC 644791 - DECISAO

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em fatos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, instrumentos de tráfico, denúncias e depoimento que indicaram local da droga, reincidência e condenação anterior), justificando a garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares, bem como legitimando o ingresso domiciliar dadas as circunstâncias do crime permanente.

Parties
Paciente: EDILSON ELIAS TOMÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2246319-13.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

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Parties

EDILSON ELIAS TOMÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2246319-13.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na entrada domiciliar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em fatos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, instrumentos de tráfico, denúncias e depoimento que indicaram local da droga, reincidência e condenação anterior), justificando a garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares, bem como legitimando o ingresso domiciliar dadas as circunstâncias do crime permanente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.