HC 657082 - DECISAO

HC 657082 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF vedando habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em flagrante ilegalidade; a decisão estadual estava suficientemente motivada e, em juízo perfunctório, não se verificou a fumaça do bom direito nem flagrante teratologia que autorizasse o processamento do writ.

Parties
Paciente: TODAS AS PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR e EM LIVRAMENTO CONDICIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, COVID 19, Apresentação Mensal, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Liminar Regime Aberto Prisão Domiciliar Livramento Condicional +3 more

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Parties

TODAS AS PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR e EM LIVRAMENTO CONDICIONAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 suspensão do dever de comparecimento pessoal mensal para assinatura
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de falta disciplinar e regressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF vedando habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em flagrante ilegalidade; a decisão estadual estava suficientemente motivada e, em juízo perfunctório, não se verificou a fumaça do bom direito nem flagrante teratologia que autorizasse o processamento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.