HC 615767 - DECISAO

HC 615767 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à suposta ausência de prova da materialidade (inexistência de exame de corpo de delito) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar o tema sem incidir em supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: DAIANA GARCIA CRUZ TEREZA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Da Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Da Materialidade Exame De Corpo De Delito Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAIANA GARCIA CRUZ TEREZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 ausência de prova da materialidade do crime por inexistência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à suposta ausência de prova da materialidade (inexistência de exame de corpo de delito) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar o tema sem incidir em supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus