HC 657265 - DECISAO

HC 657265 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a gravidade abstrata do crime não justifica a negativa de progressão de regime; portanto deve ser determinada a reavaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções com base em dados concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico, e cassado o acórdão que indeferiu a progressão com fundamento inidôneo.

Parties
Paciente: JULIANA SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
HC não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo sem necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz determinar exame criminológico antes da apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito autoriza a negativa de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a gravidade abstrata do crime não justifica a negativa de progressão de regime; portanto deve ser determinada a reavaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções com base em dados concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico, e cassado o acórdão que indeferiu a progressão com fundamento inidôneo.

Court Disposition

HC não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reavaliação do requisito subjetivo sem necessidade de exame criminológico

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício